Legislação
Conama define casos especiais para regularização de APPs na agricultura familiar
Está em vigor, desde o dia 27 de maio, a Resolução 425/2010 do Conama (Conselho nacional do Meio Ambiente). A Resolução passa a definir os casos excepcionais de interesse social em que o órgão ambiental competente pode regularizar a produção, intervenção e recuperação em APPs (Áreas de Preservação Permanente) ou
15 de junho de 2010
